Voltam as penalidades impostas pela SDE à Nestlé por violação ao Código de Defesa do Consumidor

A Nestlé alegou in bis idem, afirmando ter sido instaurada concomitantemente ação civil pública e processo administrativo, no caso, perante a SDE.

Devedores poderão ter carros apreendidos

A partir de hoje (26), a Justiça do Trabalho e todos os tribunais brasileiros vão ter acesso ao Cadastro Nacional de Veículos. Os juízes vão receber uma senha para bloquear carros dos devedores.

Saldo remanescente à disposição do juízo. Satisfação de execução contra a mesma executada em processo diverso -possibilidade.

Execução contra massa falida e devedores solidários se processa simultaneamente

Projeto de Lei muda CLT para agilizar ação trabalhista

Prejuízos causados por descumprimento de contrato decorrente de força maior não geram indenização

Juros de cartão são reduzidos

Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens móveis. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

Menino de 7 anos tem nome incluído no SPC

Bem de família não pode ser confiscado pelo banco quando dado em garantia de penhora

Unibanco é condenado por gerar dor moral em cliente que teve o nome negativado

Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão

Tratamento odontológico malfeito e doloroso gera indenização por dano moral

Descontos autorizados em folha de pagamento de servidor público são legais

Empresário impetra HC para cassar decreto de prisão como depositário infiel

A prisão foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), considerado como depositário infiel - que se desfaz de bem cuja guarda lhe foi atribuída pela Justiça.

Pensão alimentícia, quando arbitrada, é devida desde a citação

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento à apelação de um casal cujo filho falecera, sem saber que lhes deixara uma neta.

TST concede habeas corpus a prefeita alagoana

Retenção de bagagem gera indenização a hóspede

Condenação de gerente de empresa por assédio sexual contra funcionária

Questões de Direito Civil

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Civil, extraídas das provas do OAB dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.